AREsp 2728490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (1) parte das razões do recurso especial visava impugnar acórdão fundamentado em norma infralegal, o que torna inadmissível a análise no recurso especial; (2) as demais questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida/exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Do Processo Administrativo, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Multa Administrativa Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Instrução Do Processo Administrativo +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da autuação e aplicação de multa por suposta inobservância do art. 25 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo (arts.38 §1º e 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Ausência de adequada instrução dos processos administrativos (art.29 da Lei 9.656/98 e art.29 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (1) parte das razões do recurso especial visava impugnar acórdão fundamentado em norma infralegal, o que torna inadmissível a análise no recurso especial; (2) as demais questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se