AREsp 2746425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, condição indispensável para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 57 do CDC na quantificação da multa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, condição indispensável para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.