REsp 2178663 - DECISAO

REsp 2178663 - DECISAO

O Tribunal, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que não houve omissão relevante, que os processos administrativos e as autuações são regulares, que a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez não elidida pela parte recorrente, e que não é possível o reexame de provas em recurso especial; por tais razões conheceu do recurso em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Agências Reguladoras, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Presunção De Certeza E Liquidez
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Multa Administrativa Agências Reguladoras Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Omissão Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade de multa administrativa aplicada pela ANTT
  2. 2 regularidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 omissão do acórdão regional quanto a pontos suscitados

Ratio Decidendi

O Tribunal, após exame do acervo fático-probatório, concluiu que não houve omissão relevante, que os processos administrativos e as autuações são regulares, que a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez não elidida pela parte recorrente, e que não é possível o reexame de provas em recurso especial; por tais razões conheceu do recurso em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.