REsp 2178015 - DECISAO

REsp 2178015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente atacou apenas a alegada violação ao art. 302, II, alínea i, do CBA, sem impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente contido no acórdão recorrido — de que o RBAC nº 107 prevê expressamente a aplicação das multas do CBA a operadores de aeródromos — configurando inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se em 10% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Aplicabilidade De Normas Aeronáuticas a Operadores De Aeródromos, Princípio Da Reserva Legal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Aeronáutico Processo Civil Multa Administrativa Aplicabilidade De Normas Aeronáuticas a Operadores De Aeródromos Princípio Da Reserva Legal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 302, II, i, do Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a operadores de aeródromos
  2. 2 Legalidade da multa administrativa aplicada ao Estado de Pernambuco
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente atacou apenas a alegada violação ao art. 302, II, alínea i, do CBA, sem impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente contido no acórdão recorrido — de que o RBAC nº 107 prevê expressamente a aplicação das multas do CBA a operadores de aeródromos — configurando inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se em 10% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais