AREsp 2728532 - DECISAO

AREsp 2728532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa No Processo Administrativo, Reparação Voluntária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Processual Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa No Processo Administrativo Reparação Voluntária Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da imposição de multa administrativa pela ANS e aplicação da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentaram deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.