AREsp 2726420 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos pretendidos, não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na exigência de exame da matéria pela instância a quo e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Multa Administrativa Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal (teoria da continuidade delitiva) para conjunto de infrações administrativas apuradas em mesma fiscalização
  2. 2 Existência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem
  3. 3 Presença de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos pretendidos, não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na exigência de exame da matéria pela instância a quo e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.