AREsp 2762454 - DECISAO

AREsp 2762454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação quanto ao art. 25, II, da Lei 9.656/98 padeceu de deficiência de fundamentação e de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a segunda questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido/autoridade Autuadora: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Instrução Do Processo Administrativo, Rol De Procedimentos Da ANS, Preadquestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Instrução Do Processo Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Preadquestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente/agravante

ANS

Recorrido/autoridade Autuadora

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 25, II, da Lei n. 9.656/98 (multa administrativa)
  2. 2 ausência de adequada instrução do processo administrativo (art. 29, caput, da Lei n. 9.656/98 e art. 29, caput, da Lei n. 9.784/99)
  3. 3 prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação quanto ao art. 25, II, da Lei 9.656/98 padeceu de deficiência de fundamentação e de ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a segunda questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.