AREsp 2535493 - DECISAO

AREsp 2535493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para indicação pontual de omissão, as matérias de mérito apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento adequado de dispositivos da Lei 8.666/1993, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Controle Judicial De Legalidade De Ato Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 CPC, Súmulas 282/356 Stf), Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato (lei 8.666/1993)
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Poder De Polícia Controle Judicial De Legalidade De Ato Administrativo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc, Súmulas 282/356 Stf) Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato (lei 8.666/1993)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de nexo causal comprovado entre escapamento de gás e explosão
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para indicação pontual de omissão, as matérias de mérito apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento adequado de dispositivos da Lei 8.666/1993, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.