AREsp 2731883 - DECISAO

AREsp 2731883 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem observou os parâmetros legais do art. 57 do CDC ao fixar a multa e a discussão sobre o montante envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado por não atender exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo/impugnação À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CDC quanto à quantificação da multa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância dos parâmetros legais na aplicação da multa administrativa pelo PROCON

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem observou os parâmetros legais do art. 57 do CDC ao fixar a multa e a discussão sobre o montante envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi obstado por não atender exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Obsta-se o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).