AREsp 2734073 - DECISAO

AREsp 2734073 - DECISAO

Verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a redução da multa observou os critérios de proporcionalidade e os parâmetros do art. 57 do CDC; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade e dosimetria da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a redução da multa observou os critérios de proporcionalidade e os parâmetros do art. 57 do CDC; admitir o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.