AREsp 2588650 - DECISAO

AREsp 2588650 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral (Tema n. 399/STF), situação em que o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e não demonstrou que a matéria dispensaria o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode apreciar o mérito do pedido de retroatividade da norma mais benéfica nesta via.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Multa Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica a infrações administrativas
  2. 2 alegada violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, incisos I a VI, CPC)
  3. 3 negativa de seguimento do recurso especial com fundamento em Tema de repercussão geral (Tema n. 399/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em repercussão geral (Tema n. 399/STF), situação em que o único recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), e não demonstrou que a matéria dispensaria o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se pode apreciar o mérito do pedido de retroatividade da norma mais benéfica nesta via.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC