AREsp 2677220 - ACORDAO

AREsp 2677220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão atacada demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos de convicção (fatos e provas), providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou a multa proporcional diante do contexto fático-probatório e do elevado valor anual da contratação, e houve ausência de impugnação da Súmula 280 do STF, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e preclusão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão atacada demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos de convicção (fatos e provas), providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou a multa proporcional diante do contexto fático-probatório e do elevado valor anual da contratação, e houve ausência de impugnação da Súmula 280 do STF, acarretando preclusão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.