REsp 2161820 - DECISAO

REsp 2161820 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundou-se na regularidade do procedimento administrativo da ANS, na ausência de formação de junta médica pela operadora diante de divergência técnico-assistencial e em disposições normativas (RN ANS), estando o recurso, portanto, inadmissível para fins de reforma.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Procedimento Administrativo Sancionador, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Encargos De Mora, Cobertura Obrigatória, Rol De Procedimentos, Junta Médica, Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa Procedimento Administrativo Sancionador Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legalidade do auto de infração aplicado pela ANS
  3. 3 formação de junta médica em caso de divergência técnico-assistencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não incide omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundou-se na regularidade do procedimento administrativo da ANS, na ausência de formação de junta médica pela operadora diante de divergência técnico-assistencial e em disposições normativas (RN ANS), estando o recurso, portanto, inadmissível para fins de reforma.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 11% para 12% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intimem-se