REsp 1417115 - ACORDAO

REsp 1417115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o art. 106 do CTN não é aplicável às multas administrativas por serem dívidas de natureza não tributária, e porque a Lei 11.371/2006 não revogou automaticamente as multas impostas quando o termo final para liquidação contratual não havia transcorrido até 4/8/2006, mantendo-se assim a eficácia das penalidades nos casos pertinentes.

Parties
Agravante: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Art. 106 Do CTN, Dívida Não Tributária
Tributário Administrativo Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benigna Art. 106 Do CTN Dívida Não Tributária

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Parties

ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 106, II, do CTN às multas administrativas (dívidas de natureza não tributária)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 6º da Lei 11.371/2006 para anulação de multas previstas na Lei 10.755/2003
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei 11.371/2006 sobre multas aplicadas sob legislação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, o art. 106 do CTN não é aplicável às multas administrativas por serem dívidas de natureza não tributária, e porque a Lei 11.371/2006 não revogou automaticamente as multas impostas quando o termo final para liquidação contratual não havia transcorrido até 4/8/2006, mantendo-se assim a eficácia das penalidades nos casos pertinentes.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno