REsp 2086503 - DECISAO

REsp 2086503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal assentou-se em valoração de prova e circunstâncias fático-probatórias (boa-fé do autuado, ausência de falsificação pelo apelante, comunicação posterior dos eventos, ausência de espécies ameaçadas, ausência de maus-tratos, inexistência de embaraço e ausência de reincidência) e na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para converter a multa em advertência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Antônio Reginaldo Pinheiro Simião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Ação Anulatória De Auto De Infração, Conversão De Multa Em Advertência, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Ação Anulatória De Auto De Infração Conversão De Multa Em Advertência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Antônio Reginaldo Pinheiro Simião

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por utilização de espécimes da fauna sem observância da licença
  2. 2 boa-fé do autuado e ausência de elemento subjetivo para caracterizar infração
  3. 3 necessidade de advertência prévia conforme §3º do art.72 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal assentou-se em valoração de prova e circunstâncias fático-probatórias (boa-fé do autuado, ausência de falsificação pelo apelante, comunicação posterior dos eventos, ausência de espécies ameaçadas, ausência de maus-tratos, inexistência de embaraço e ausência de reincidência) e na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para converter a multa em advertência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.