AREsp 2731249 - DECISAO

AREsp 2731249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinadas as razões, o STJ concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (não houve omissão/contradição quanto ao art. 489 CPC), que o pagamento de indenização em juízo não afasta a competência da autoridade administrativa para apurar infração consumerista e aplicar multa prevista em lei, e que a alteração do quantum da penalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Construtora Tenda S/A; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Bis in Idem, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Bis in Idem Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Construtora Tenda S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal) Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem entre decisão judicial e multa administrativa
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 legalidade e dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinadas as razões, o STJ concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (não houve omissão/contradição quanto ao art. 489 CPC), que o pagamento de indenização em juízo não afasta a competência da autoridade administrativa para apurar infração consumerista e aplicar multa prevista em lei, e que a alteração do quantum da penalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.