REsp 2179093 - DECISAO

REsp 2179093 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia nos autos provas pré-constituídas capazes de demonstrar direito líquido e certo, que a anulação definitiva da penalidade demandaria dilação probatória para apurar a responsabilidade pelo atraso (imprópria na via do mandado de segurança) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente (impetrante): Construtora Platô Ltda.; Recorrida (apelante): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contratos Administrativos, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Competência Territorial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Multa Administrativa Contratos Administrativos Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Platô Ltda.

Recorrente (impetrante)

União Federal

Recorrida (apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de anulação de penalidade administrativa por mandado de segurança
  2. 2 existência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 necessidade de dilação probatória versus rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia nos autos provas pré-constituídas capazes de demonstrar direito líquido e certo, que a anulação definitiva da penalidade demandaria dilação probatória para apurar a responsabilidade pelo atraso (imprópria na via do mandado de segurança) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.