AREsp 2430285 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório; diante da ausência de demonstração concreta do cotejo entre a moldura fática aceita e as teses recursais, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Ambiental Multa Administrativa Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando demanda revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 ônus de demonstrar concretamente que não há necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não seria necessário revolver o acervo fático-probatório; diante da ausência de demonstração concreta do cotejo entre a moldura fática aceita e as teses recursais, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão de origem)