AREsp 2629274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante/executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Para Cobrança De Multa Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Executado

Agravante/executado

Procedural Posture

Execução Fiscal Para Cobrança De Multa Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para reconhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento do artigo 1.000 do CPC (antigo art. 503 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar o julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.