AREsp 2669185 - ACORDAO

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O Colegiado negou provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir ou alterar o valor da multa demandaria reexame dos elementos fático-probatórios do processo administrativo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 200.000,00 não se mostrou flagrantemente desproporcional frente às circunstâncias do caso, de modo que não cabe alteração do julgado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: PROCON municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

PROCON municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de desproporcionalidade do valor da multa administrativa
  3. 3 alegação de ausência de critérios objetivos pelo PROCON para fixação da multa

Ratio Decidendi

O Colegiado negou provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir ou alterar o valor da multa demandaria reexame dos elementos fático-probatórios do processo administrativo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor de R$ 200.000,00 não se mostrou flagrantemente desproporcional frente às circunstâncias do caso, de modo que não cabe alteração do julgado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015