REsp 2181236 - DECISAO

REsp 2181236 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a AGENERSA atuou no exercício regular de suas atribuições fiscalizatórias com amparo em leis federais, legislação estadual, na Resolução e no contrato de concessão, que foi observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, e que a multa aplicada (0,0001% do faturamento dos últimos 12 meses) está dentro dos limites regulamentares e na esfera discricionária da agência; assim, por ofício de competência e vedação ao reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual em recurso especial ( Súmulas 5 e 7 STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e...

Parties
Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Ampla Defesa E Contraditório, Dosimetria Da Multa, Excesso De Poder, Desequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Direito Regulatório Multa Administrativa Controle Judicial Do Ato Administrativo Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Ampla Defesa E Contraditório +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da agência reguladora (exigência de comprovação anual de regularidade fiscal)
  2. 2 desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão em razão da sanção imposta
  3. 3 observância dos postulados do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, concluiu que a AGENERSA atuou no exercício regular de suas atribuições fiscalizatórias com amparo em leis federais, legislação estadual, na Resolução e no contrato de concessão, que foi observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, e que a multa aplicada (0,0001% do faturamento dos últimos 12 meses) está dentro dos limites regulamentares e na esfera discricionária da agência; assim, por ofício de competência e vedação ao reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual em recurso especial ( Súmulas 5 e 7 STJ), conheceu-se parcialmente do recurso e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa nos termos dos arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do Código de Processo Civil.