AREsp 2660526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento ou por exigência de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; manteve‑se que o recorrente não comprovou a ilegalidade da multa nem trouxe o processo administrativo para infirmar a CDA, e que algumas matérias são de competência do apelo extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Competência Legislativa Municipal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Multa Administrativa Execução Fiscal Controle Judicial Do Ato Administrativo Competência Legislativa Municipal +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Município de Rio Verde

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada por órgão municipal de defesa do consumidor (PROCON) por tempo de espera em fila bancária
  2. 2 competência legislativa municipal versus competência da União sobre funcionamento de agências bancárias
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do ato administrativo e limites do controle (mérito versus ilegalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento ou por exigência de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; manteve‑se que o recorrente não comprovou a ilegalidade da multa nem trouxe o processo administrativo para infirmar a CDA, e que algumas matérias são de competência do apelo extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa.