REsp 1938852 - DECISAO

REsp 1938852 - DECISAO

O relator entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido quanto às matérias examinadas, reconheceu a competência do PROCON e a possibilidade de atuação do Ministério Público por intermédio do PROCON para apurar e punir infrações consumeristas, constatou regularidade do processo administrativo, e verificou ausência de prequestionamento para várias teses de direito federal suscitadas, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TIM S.A; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Legitimidade Do PROCON, Atuação Do Ministério Público, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Legitimidade Do PROCON Atuação Do Ministério Público Nulidade De Processo Administrativo +3 more

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Parties

TIM S.A

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de atuação do Ministério Público para imposição de multa administrativa por intermédio do PROCON
  3. 3 nulidade/insubsistência do processo administrativo administrativo objeto da demanda

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido quanto às matérias examinadas, reconheceu a competência do PROCON e a possibilidade de atuação do Ministério Público por intermédio do PROCON para apurar e punir infrações consumeristas, constatou regularidade do processo administrativo, e verificou ausência de prequestionamento para várias teses de direito federal suscitadas, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.