AREsp 2673190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o mérito com base no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais (o que torna inviável a revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ) e porque faltou prequestionamento suficiente de dispositivos invocados (impedindo aplicação do art.1.025 do CPC/2015), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido / negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Multa Administrativa Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices (súmulas e falta de prequestionamento)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incabibilidade de exame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o mérito com base no conjunto fático-probatório e em cláusulas contratuais (o que torna inviável a revisão em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ) e porque faltou prequestionamento suficiente de dispositivos invocados (impedindo aplicação do art.1.025 do CPC/2015), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido / negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença de improcedência quanto aos pedidos de anulação/revisão da multa