AREsp 2801488 - DECISAO

AREsp 2801488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o recorrente não juntou o procedimento administrativo que gerou a multa, não cumprindo o ônus da prova, razão pela qual o recurso foi inadmitido e os honorários majorados.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria De Multa Administrativa, Motivação Da Decisão Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +7 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do CDC quanto à motivação e tipicidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 ausência de indicação da base de cálculo ou fórmula justificadora do quantum da multa
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o recorrente não juntou o procedimento administrativo que gerou a multa, não cumprindo o ônus da prova, razão pela qual o recurso foi inadmitido e os honorários majorados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...