REsp 2031596 - DECISAO

REsp 2031596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (a) a questão relativa ao cálculo da multa de mora perdeu objeto/interesse recursal em razão de ter sido deferida na apelação, e (b) a alegação de Reparação Voluntária Eficaz constitui inovação recursal, por não constar da petição inicial, sendo inviável sua apreciação em sede recursal; manteve-se, assim, o acórdão recorrido no que tangeu aos demais pontos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Reparação Voluntária Eficaz (rve), Cálculo Da Multa De Mora, Reincidência Administrativa, Inovação Recursal, Nulidade Da CDA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Multa Administrativa Execução Fiscal Reparação Voluntária Eficaz (rve) Cálculo Da Multa De Mora Reincidência Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto Reparação Voluntária Eficaz (RVE)
  2. 2 Base de cálculo e ordem de atualização da multa de mora (incidência da SELIC)
  3. 3 Aplicação da majorante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que (a) a questão relativa ao cálculo da multa de mora perdeu objeto/interesse recursal em razão de ter sido deferida na apelação, e (b) a alegação de Reparação Voluntária Eficaz constitui inovação recursal, por não constar da petição inicial, sendo inviável sua apreciação em sede recursal; manteve-se, assim, o acórdão recorrido no que tangeu aos demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.