AREsp 2800246 - DECISAO

AREsp 2800246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas e na legislação aplicável (Portaria INMETRO n.º 248/2008 e atos do CONMETRO/INMETRO), corretamente concluiu pela legalidade da autuação e da multa; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações carecem de prequestionamento; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Portaria INMETRO N.º 248/2008, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Metrologia E Normalização Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Portaria INMETRO N.º 248/2008 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa administrativa aplicada com base em normas do CONMETRO/INMETRO
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base nas provas e na legislação aplicável (Portaria INMETRO n.º 248/2008 e atos do CONMETRO/INMETRO), corretamente concluiu pela legalidade da autuação e da multa; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações carecem de prequestionamento; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.