AREsp 2746338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, enfrentando os parâmetros do art. 57 do CDC e aplicando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, PROCON, Art. 57 Do CDC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa PROCON Art. 57 Do CDC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Observância dos parâmetros do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na fixação da multa administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, enfrentando os parâmetros do art. 57 do CDC e aplicando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se