AREsp 2830685 - DECISAO

AREsp 2830685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação regimentais, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso, na ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Revisão Judicial De Ato Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Revisão Judicial De Ato Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução de multa administrativa com base no art. 57 do CDC e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alcance da revisão judicial de atos administrativos (hipóteses de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação regimentais, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão do recurso, na ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial