REsp 2170430 - ACORDAO

REsp 2170430 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque a alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não restaram demonstradas; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento administrativo e da multa aplicada pelo DECON; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar provas e fatos já apreciados, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: DECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Publicidade Imobiliária, Reexame Fático Probatório, Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Publicidade Imobiliária Reexame Fático Probatório Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano Cavalcante Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

DECON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de segundo grau quanto à averbação da construção na matrícula e seus efeitos sobre a exigência prevista no art. 32, §3º da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 não restaram demonstradas; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela legalidade e regularidade do procedimento administrativo e da multa aplicada pelo DECON; além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar provas e fatos já apreciados, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.