AREsp 2832926 - DECISAO

AREsp 2832926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais com alegada violação), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico e por haver questões que demandariam reexame do quadro fático-probatório, incidindo as súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Tempo De Espera Em Fila De Banco, Competência Legislativa (união Vs Município), Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Multa Administrativa Tempo De Espera Em Fila De Banco Competência Legislativa (união Vs Município) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ quanto a julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais com alegada violação), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico e por haver questões que demandariam reexame do quadro fático-probatório, incidindo as súmulas 284/STF, 13/STJ e 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.