AREsp 2794537 - DECISAO

AREsp 2794537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; faltou prequestionamento de matérias apontadas, impedindo o conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para imposição de sanções administrativas
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre a oportunidade e conveniência da sanção administrativa
  3. 3 observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7; faltou prequestionamento de matérias apontadas, impedindo o conhecimento; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo