AREsp 2820115 - DECISAO

AREsp 2820115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que o laudo técnico e a reincidência justificavam a imposição e majoração da multa, e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos decisivos e a inexistência de similitude fática impediram o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Reincidência, Fundamentação Do Ato Administrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal/tributário Multa Administrativa Reincidência Fundamentação Do Ato Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa administrativa pela reprovação na medição do peso líquido do produto
  3. 3 valoração da reincidência como elemento para aplicação e majoracao da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, que o laudo técnico e a reincidência justificavam a imposição e majoração da multa, e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos decisivos e a inexistência de similitude fática impediram o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em R$ 200,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.