REsp 2134463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apreciação da alegada violação dependia da interpretação da Portaria Normativa PROCON nº 26/2006, ato que não se subsume ao conceito de lei federal, tornando inviável seu exame na via eleita; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela razoabilidade/proporcionalidade da multa aplicada.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravado: Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Ato Normativo (portaria), Proporcionalidade E Razoabilidade, Regularidade De Procedimento Administrativo
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Ato Normativo (portaria) Proporcionalidade E Razoabilidade Regularidade De Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procon/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de interpretação da Portaria Normativa PROCON nº 26/2006 para dosimetria da multa
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa imposta pelo Procon/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apreciação da alegada violação dependia da interpretação da Portaria Normativa PROCON nº 26/2006, ato que não se subsume ao conceito de lei federal, tornando inviável seu exame na via eleita; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela razoabilidade/proporcionalidade da multa aplicada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno