AREsp 2806790 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados) e pela existência de questão que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de reconhecer a inadequação de impugnação de acórdão fundada em norma infralegal; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrido: PROCON/GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Faturamento Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Anulação De Ato Administrativo Faturamento Presumido Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente

PROCON/GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da aplicação de multa administrativa com base em faturamento presumido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados) e pela existência de questão que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), além de reconhecer a inadequação de impugnação de acórdão fundada em norma infralegal; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se