REsp 2517965 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu a multa com base no art. 57 do CDC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem apontar vícios processuais que justificassem intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Razoabilidade, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Do PROCON, Art. 57 Do CDC
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Razoabilidade Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Competência Do PROCON Art. 57 Do CDC

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 redução de multa administrativa com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 eventual omissão quanto ao art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente reduziu a multa com base no art. 57 do CDC e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem apontar vícios processuais que justificassem intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução da multa aplicada pelo Tribunal de origem