REsp 2086423 - DECISAO

REsp 2086423 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial da VALE S.A. e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se, na via recursal, a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o entendimento de que a aplicação de multa administrativa por infração ambiental não depende de prévia advertência (Tema 1.159/STJ). Conheceu-se do agravo do IBAMA para não conhecer do recurso especial, afastando-se a pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Mantida, no acórdão recorrido, a redução do valor da multa em razão da anulação parcial da autuação pelo Tribunal de origem, sem reexame probatório pelo STJ.

Parties
Autor: VALE S.A.; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da VALE S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Licenciamento Ambiental, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Redução De Multa, Advertência Prévia, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Licenciamento Ambiental Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Redução De Multa Advertência Prévia +1 more

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Parties

VALE S.A.

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de multa administrativa sem prévia advertência
  2. 2 possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 redução do valor da multa em razão de anulação parcial da infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial da VALE S.A. e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se, na via recursal, a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o entendimento de que a aplicação de multa administrativa por infração ambiental não depende de prévia advertência (Tema 1.159/STJ). Conheceu-se do agravo do IBAMA para não conhecer do recurso especial, afastando-se a pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Mantida, no acórdão recorrido, a redução do valor da multa em razão da anulação parcial da autuação pelo Tribunal de origem, sem reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da VALE S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.