AREsp 2848286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial estava fundado em alegada violação de princípios (não enquadráveis no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF) e por ausência de prequestionamento de questões apontadas, nos termos da jurisprudência e súmulas mencionadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Direito De Permanência Do Beneficiário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Multa Administrativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 30 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 possibilidade de cominação de multa por ato infralegal (resolução normativa)
  3. 3 contagem do prazo de 30 dias e início a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que o recurso especial estava fundado em alegada violação de princípios (não enquadráveis no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF) e por ausência de prequestionamento de questões apontadas, nos termos da jurisprudência e súmulas mencionadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.