AREsp 2806110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, manteve-se a decisão que considerou regular a CDA e adequada a multa administrativa aplicada pelo PROCON (fixada em R$ 101.906,56), por serem observados os critérios do art. 57 do CDC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e declarou inviável o reexame do mérito fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majorou, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Poder De Polícia, Dosimetria Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Poder De Polícia Dosimetria Da Multa +3 more

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Parties

TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 adequação e proporcionalidade da multa administrativa aplicável pelo PROCON (arts. 56 e 57 do CDC e Decreto n. 2.181/97)
  3. 3 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, manteve-se a decisão que considerou regular a CDA e adequada a multa administrativa aplicada pelo PROCON (fixada em R$ 101.906,56), por serem observados os critérios do art. 57 do CDC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e declarou inviável o reexame do mérito fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida; majorou, ainda, os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais