AREsp 2422252 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a matéria essencialmente fática e a dosimetria da multa estão lastreadas no acervo probatório e regulamentação aplicável (Portaria PROCON nº 45/2015), a estimativa de receita pelo PROCON foi legítima diante da não apresentação de documentos pela autuada (preclusão), a atuação do PROCON é compatível com a atuação da agência reguladora, e a aplicação do IPCA-E como índice de atualização de débito administrativo é conforme o entendimento consolidado do STJ; assim, não havia vício que justificasse reforma na via especial.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON; Apelante: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON Vs ANEEL, Correção Monetária (ipca E Vs Selic), Portaria PROCON Nº 45/2015, Preclusão E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Competência Do PROCON Vs ANEEL Correção Monetária (ipca E Vs Selic) Portaria PROCON Nº 45/2015 Preclusão E Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON

Recorrida

ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do PROCON para aplicar sanções a concessionárias reguladas
  3. 3 correção do cálculo da multa com base no art. 57 do CDC e Portaria PROCON nº 45/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a matéria essencialmente fática e a dosimetria da multa estão lastreadas no acervo probatório e regulamentação aplicável (Portaria PROCON nº 45/2015), a estimativa de receita pelo PROCON foi legítima diante da não apresentação de documentos pela autuada (preclusão), a atuação do PROCON é compatível com a atuação da agência reguladora, e a aplicação do IPCA-E como índice de atualização de débito administrativo é conforme o entendimento consolidado do STJ; assim, não havia vício que justificasse reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.