AREsp 2391457 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial da TAM, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória e de regulamentação local na via especial; manteve-se a aplicação da Taxa Selic por fundamentação constitucional adotada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se que a fixação de honorários por equidade deve observar os limites legais e, diante do resultado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários conforme art.85, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON; Agravante: TAM LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceram-se os agravos; quanto ao recurso especial da TAM LINHAS AEREAS S.A. conheceu-se parcialmente e negou-se provimento; quanto ao recurso especial da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON conheceu-se e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...
Legal Topics
Multa Administrativa, Reincidência, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (taxa Selic), Omissão E Prequestionamento, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Reincidência Honorários Advocatícios Atualização Monetária (taxa Selic) Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

TAM LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 quantificação da vantagem auferida nos termos do art. 57 do CDC
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Selic para atualização de débito não-tributário

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não se verificou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial da TAM, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória e de regulamentação local na via especial; manteve-se a aplicação da Taxa Selic por fundamentação constitucional adotada pelo Tribunal de origem; reconheceu-se que a fixação de honorários por equidade deve observar os limites legais e, diante do resultado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo arbitramento dos honorários conforme art.85, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; quanto ao recurso especial da TAM LINHAS AEREAS S.A. conheceu-se parcialmente e negou-se provimento; quanto ao recurso especial da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON conheceu-se e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo arbitramento dos honorários advocatícios, observado o art. 85, § 3º, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)