AREsp 2420656 - DECISAO

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Não conheceu-se, na extensão invocada, do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das normas apontadas; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS ante a falta de comprovação de ciência prévia do beneficiário sobre a tabela de reajuste, implicando impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária / Parte Interessada: Nilza Raimunda Brigida do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento Ficto, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Ficto Presunção Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante / Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Nilza Raimunda Brigida do Nascimento

Beneficiária / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, na extensão invocada, do recurso especial por ausência de prequestionamento específico das normas apontadas; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS ante a falta de comprovação de ciência prévia do beneficiário sobre a tabela de reajuste, implicando impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.