AREsp 2776867 - DECISAO

AREsp 2776867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa com base na proporcionalidade e nas provas dos autos, motivo que não autoriza o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211), e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência da Corte, afastando a divergência apontada.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Razoabilidade, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Razoabilidade Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa administrativa aplicada por descumprimento da Lei da Fila
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da multa com base na proporcionalidade e nas provas dos autos, motivo que não autoriza o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211), e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência da Corte, afastando a divergência apontada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.