REsp 1899533 - DECISAO

REsp 1899533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a legalidade do auto de infração e concluiu pela ausência de nulidade, reconhecendo contudo a desproporcionalidade da multa e reduzindo seu valor para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 6º da Lei 9.605/1998; a conversão da multa em prestação de serviços é faculdade da Administração, não direito subjetivo.

Parties
Recorrente: JOSIVALDO CRUZ LIMA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Proporcionalidade Da Pena, Conversão Da Multa Em Serviços, Flagrante Preparado, Nulidade Por Falta De Fundamentação Normativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Auto De Infração Proporcionalidade Da Pena Conversão Da Multa Em Serviços Flagrante Preparado +2 more

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Parties

JOSIVALDO CRUZ LIMA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do alegado flagrante preparado
  2. 2 nulidade do auto de infração por embasamento normativo impreciso
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou adequadamente a legalidade do auto de infração e concluiu pela ausência de nulidade, reconhecendo contudo a desproporcionalidade da multa e reduzindo seu valor para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 6º da Lei 9.605/1998; a conversão da multa em prestação de serviços é faculdade da Administração, não direito subjetivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Apelação parcialmente provida para reduzir a multa para R$ 3.000,00.