AREsp 2563902 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões, verificando que as multas aplicadas estavam dentro dos limites legais e devidamente motivadas; as alegações de violação das normas administrativas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: KONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Discricionariedade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

KONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegada violação dos arts. 3º, 8º e 9º da Lei 9.933/1999

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões, verificando que as multas aplicadas estavam dentro dos limites legais e devidamente motivadas; as alegações de violação das normas administrativas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.