AREsp 2801119 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics: Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos Discricionários, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento

Case Brief

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Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.