AREsp 2825143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem entendeu que a multa foi fixada em conformidade com o art. 57 do CDC e não demonstrou ilegalidade a ser revista no recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: CLARO S.A; Órgão Autuador / Recorrido: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas (súmula 7), Controle Judicial De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Provas (súmula 7) Controle Judicial De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente / Agravante

PROCON/MT

Órgão Autuador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do valor de multa administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art. 57 do CDC na dosimetria da multa
  3. 3 violação do art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem entendeu que a multa foi fixada em conformidade com o art. 57 do CDC e não demonstrou ilegalidade a ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.