REsp 2202849 - DECISAO

REsp 2202849 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, do exame do acervo fático-probatório, verificou-se que a operadora não comprovou o cumprimento útil da obrigação nos termos da RN 388/2015 (art.20 §1º e art.10 I), não afastando a presunção de legalidade do auto de infração; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e de normas infralegais, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e limites do art.105, III da CF).

Parties
Autor: Unimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Multa Administrativa Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da multa administrativa aplicada pela ANS por negativa de cobertura do exame RT-PCR
  2. 2 comprovação de reparação voluntária e eficaz pela operadora nos prazos da RN 388/2015
  3. 3 se houve ofensa a dispositivos do CPC (omissão, falta de fundamentação) e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, do exame do acervo fático-probatório, verificou-se que a operadora não comprovou o cumprimento útil da obrigação nos termos da RN 388/2015 (art.20 §1º e art.10 I), não afastando a presunção de legalidade do auto de infração; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e de normas infralegais, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e limites do art.105, III da CF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade.