AREsp 2633824 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: constatou falta de informação sobre preços e veiculação de ofertas sem estoque, comprovadas por fotografias, auto de constatação e folheto; demonstrou-se que nota de rodapé direcionando ao site não cumpriu o dever de informação, afastando-se a alegada omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Administrativa, Dever De Informação, Vinculação Da Oferta, Oferta De Produtos Sem Precificação, Ofertas Com Produtos Indisponíveis Em Estoque, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Dever De Informação Vinculação Da Oferta Oferta De Produtos Sem Precificação Ofertas Com Produtos Indisponíveis Em Estoque Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 regularidade das multas aplicadas pelo PROCON por ausência de precificação
  3. 3 veiculação de oferta promocional com produtos indisponíveis em estoque

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: constatou falta de informação sobre preços e veiculação de ofertas sem estoque, comprovadas por fotografias, auto de constatação e folheto; demonstrou-se que nota de rodapé direcionando ao site não cumpriu o dever de informação, afastando-se a alegada omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.