AREsp 2609988 - DECISAO

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Conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a revisão do art.65 da Lei 9.784/1999 não possui, em regra, efeito suspensivo, o Decreto 6.514/2008 regula o processo administrativo ambiental, não houve cerceamento de defesa nem vício na inscrição no CADIN, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso foram majorados honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL MOYSES FERNANDES; Agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Revisão Administrativa (art. 65, Lei 9.784/1999), Efeito Suspensivo, Inscrição No CADIN, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Administrativa Revisão Administrativa (art. 65, Lei 9.784/1999) Efeito Suspensivo Inscrição No CADIN Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MANOEL MOYSES FERNANDES

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a revisão administrativa nos termos do art.65 da Lei 9.784/1999 possui efeito suspensivo
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque a revisão do art.65 da Lei 9.784/1999 não possui, em regra, efeito suspensivo, o Decreto 6.514/2008 regula o processo administrativo ambiental, não houve cerceamento de defesa nem vício na inscrição no CADIN, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso foram majorados honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC